INSIGHTS

Aqui você encontra um rico debate sobre assuntos ligados a gestão de risco, gestão de crise, gerenciamento de crises, crise nas redes sociais e cases de crises, no quais podemos aprender muito

| Por:

Programa de Integridade: o que todo compliance deve saber

A Lei Anticorrupção, ou Lei da Empresa Limpa foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 1º de agosto de 2013 e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte. O objetivo da lei é punir corruptores de agentes públicos, ou seja, atos praticados por pessoas jurídicas que atentem contra o patrimônio público, contra os princípios da administração ou compromissos internacionais assumidos pelo país. 

Antes da Lei 12.846/13 apenas aqueles que recebiam a propina eram punidos, com a sua implementação todos aqueles que pagam suborno também devem arcar com as consequências de seus atos.

Com a regulamentação da lei em 2015, os programas de compliance, muito utilizados lá fora, acabaram ganhando destaque e relevância no cenário empresarial brasileiro. O artigo 7º da Lei estabelece os critérios para modular os efeitos e sanções administrativas, mas é o inciso VIII que mudou de fato a rotina das grandes corporações brasileiras.

De acordo com o inciso VIII, toda empresa precisa adotar procedimentos internos de integridade ou conformidade, seja investindo em treinamentos de pessoal, elaboração de novas rotinas de trabalho e, principalmente, a implantação de políticas administrativas anticorrupção.

Ética e probidade empresarial

O Programa de Integridade tem como objetivo gerar atitudes proativas das empresas, em todo nível hierárquico, na forma como atuam junto à administração pública. Esta norma exige ética e probidade empresarial em todas as negociações.

A empresa tem por obrigação evitar ações ilícitas e danos ao patrimônio. Além disso, deve implementar uma política de boa governança eficiente com imposições de valores éticos.

A ausência do Programa pode ser entendida como uma falta de responsabilidade da pessoa jurídica ou deixar subentendido que atos ilegais podem estar ocorrendo na organização.

Mecanismo de prevenção

O Programa de Integridade é um mecanismo de prevenção que está diretamente relacionado ao nível de comprometimento dos altos executivos, gestores e colaboradores. É claro, que presidentes, diretores e conselheiros devem estar sempre à frente dos processos de gestão de riscos e controles internos garantindo a motivação da equipe e persuadindo os colaboradores em relação aos valores éticos da cultura organizacional.

Controladoria Geral da União

A CGU editou atos normativos e manuais de orientação para que as empresas consigam se adequar às exigências da Lei Anticorrupção. Há critérios definidos para avaliação de programas de integridade das empresas como requisito para redução de valor de multa e, também há um menor rigor formal para empresas de pequeno porte e microempresas.

Programa de Integridade Efetivo

A formalização do Programa de Integridade e a cultura organizacional comprometida com a ética podem ser utilizadas como defesa em processos administrativos ou criminais por atos de corrupção praticados por colaboradores ou terceiros.

Compliance

Estar em compliance, ou fazer a coisa certa, vai além de seguir protocolos, regras e normas. É um compromisso com os valores e crenças da corporação. É um pacto com a ética, com a integridade e com a reputação da empresa. Por isso, caso a CGU considere que o programa da empresa é apenas para inglês ver, o Conselho de Administração condena a organização de acordo com a Lei Anticorrupção.